Embaixada de Portugal no Qatar

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dia da Defesa Nacional

dia da defesa Nacional

 

Para os cidadãos residentes no estrangeiro:

1. Como determina a Lei do Serviço Militar, os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, nascidos no ano de 1999, residentes no estrangeiro com carácter permanente há mais de 6 meses, ou que tenham ali nascido e aí permaneçam devem comunicar ao Balcão Único de Defesa uma das seguintes opções:

a. Requerer a marcação de uma data para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento assinado disponível em www.bud.defesa.pt (o transporte apenas é assegurado em território nacional);

b. Requerer a dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional, através de requerimento assinado, disponível em www.bud.defesa.pt, acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, ou em alternativa por órgão da administração pública, ou estabelecimento de ensino da área de residência. Documentos aceites:
- Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo há mais de 6 meses;
- Certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino;
- Contrato de Trabalho com prazo superior a 6 meses.

2. A prestação de falsas declarações é passível de ser punida com pena de prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos a uma coima que vai de €249,40 a €1247 e inibidos do exercício de funções públicas até à regularização da sua situação militar.

Os editais de convocação podem ser consultados online em www.bud.defesa.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar o Balcão Único de Defesa.

3. Contactos:
Balcão Único de Defesa
www.bud.defesa.pt
Telefone: +351 213 804 200
Morada: Apartado n.º 364, 1495-998 Lisboa, Portugal

 

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