Embaixada de Portugal no Qatar

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleições para o Parlamento Europeu – Voto Antecipado e demais informações

  1. Informa-se que a eleição para o Parlamento Europeu irá realizar-se no próximo dia 26 de maio.

Ao abrigo do disposto no art.º 79º-A da Lei 14/79 de 16 de maio, com as alterações introduzidas pelas Declarações de 17 de agosto de 1979 e de 10 de outubro de 1979, pelo DL 400/82 de 23 de setembro, pela Lei 14-A/85 de 10 de julho, pelo DL 55/88 de 26 de fevereiro, pelas Leis 5/89 de 17 de março, 18/90 de 24 de julho, 31/91 de 20 de julho, 55/91 de 10 de agosto, 72/93 de 30 de novembro, 10/95 de 7 de abril, 35/95 de 18 de agosto e pelas Leis Orgânicas 1/99 de 22 de  junho, 2/2001 de 25 de agosto, 3/2010 de 15 de dezembro, 1/2011 de 30 de novembro e pela Lei 72-A/2015 de 23 de julho e pelas Leis Orgânicas 10/2015 de 14 de agosto e 3/2018 de 17 de agosto (aplicável por remissão à eleição do Parlamento Europeu); podem votar antecipadamente os seguintes eleitores portugueses recenseados no território nacional quando deslocados no estrangeiro:

  1. Por inerência do exercício de funções públicas;
  2. Por inerência do exercício de funções privadas;
  3. Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial da seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
  4. Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas, reconhecidas pelo ministério competente;
  5. Doentes em tratamento no estrangeiro;
  6. Os cidadãos que vivam ou que acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores nos termos da alínea f), do n.º 2, do art.º 70º-B.

Estes eleitores, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto entre o 12º e 10º dias anteriores ao da eleição, junto das representações diplomáticas e consulares.

No que respeita às próximas eleições para o Parlamento Europeu, o voto antecipado poderá ser realizado entre os dias 14 e 16 de maio.

Os eleitores nacionais nas condições acima referenciadas que desejem exercer o direito de voto antecipado, deverão apresentar-se munidos de documento comprovativo da sua situação habilitante à condição de votante antecipado.

  1. Mais se informa que qualquer eleitor, independentemente de estar inscrito nos cadernos eleitorais do território nacional ou nos do estrangeiro, poderá, a qualquer momento, verificar onde se encontra efetivamente recenseado através da consulta ao sítio da Administração Eleitoral:

www.recenseamento.mai.gov.pt

Escolhendo “consultar cadernos eleitorais” e preenchendo os campos relativos a “data de nascimento” e “número de Cartão de Cidadão”.

 

Parlamento Europeu 20 05 2019 Voto antecipado0001 

Parlamento Europeu 20 05 2019 Voto antecipado0002

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