referendo chaves

Exercício do direito de voto dos deslocados no estrangeiro

INFORMA-SE O SEGUINTE:

1 - Nos termos do disposto no artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.ºs 3/2010, de 15 de dezembro, 1/2011, de 30 de novembro e 3/2018, de 17 de agosto, podem votar antecipadamente, quando deslocados no estrangeiro, os seguintes eleitores recenseados no Município de Chaves:

a) Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b) Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;

c) Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) Estudantes inscritos em instituições de ensino ou que as frequentem ao abrigo de programas de intercâmbio;

e) Os eleitores doentes em tratamento no estrangeiro, bem como os seus acompanhantes.

Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.

2 - Os Eleitores nas condições acima referidas poderão exercer o seu direito de voto entre os dias 1 a 3 de Setembro de 2020, nas instalações da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Doha.

 

Calendário das operações pode ser consultado em: 

http://www.cne.pt/content/referendo-local-no-municipio-de-chaves-2020

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